REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO
CERAVE AWARDS BRASIL 2025

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SPA/ME Nº 03.040685/2025

1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 - Empresa Mandatária:

Razão Social: FLX COMUNICACAO LTDA
Endereço: ARAUJO PORTO ALEGRE, 70 - SALA 801,802,803,804,813 814,817,818,819 ,820
Bairro: CENTRO
Município: RIO DE JANEIRO
UF: RJ
CEP: 20030-015
CNPJ/MF nº: 06.015.908/0001-55

1.2 - Aderentes:

Razão Social: L'OREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMETICOS LTDA
Endereço: BARAO DE TEFE, 27 - LOJA 201 E SALA 501 SALA 1101 SALA 1201 SALA 1301 SALA 1401 SALA 1501 SALA 1601 SALA 1701 SALA 1801 SALA 1901 SALA 2001
Bairro: GAMBOA
Município: RIO DE JANEIRO
UF: RJ
CEP: 20220-460
CNPJ/MF nº: 30.278.428/0001-61

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

Concurso

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

Todo o território nacional.

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:

18/04/2025 a 29/05/2025

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

18/04/2025 a 15/05/2025

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

Esta promoção se realiza com a prerrogativa do Artigo 2º, inciso IV da Portaria SEAE/ME 7.638/2022, apenas a título de propaganda.

Este Concurso tem por finalidade premiar os participantes que tiverem o post julgado como os mais criativos na criação de vídeo do produto pelo período da promoção.

Serão consideradas 3 categorias diferentes: INFLUENCIADORES/PÚBLICO GERAL, DERMATOLOGISTAS e RESIDENTES/ESPECIALISTAS

Poderão participar nesta promoção pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos, residentes e domiciliadas em território nacional, que possuam uma conta pessoal válida em uma ou ambas as redes sociais TikTok (www.tiktok.com) e/ou Instagram (www.instagram.com), e desde que preencham todos os demais requisitos estabelecidos neste regulamento.

Ainda, o participante deverá estar ciente que o passaporte e visto válido de seu país de origem para usufruto do prêmio é imprescindível para o caso de vir a ser contemplado com o prêmio viagem para Nova Iorque, não cabendo às empresas Promotoras qualquer responsabilidade neste sentido.

As Promotoras poderão exigir, a qualquer tempo, os documentos necessários que comprovem a elegibilidade do Participante.

Serão automaticamente desclassificados os participantes que participarem com perfis falsos (fakes) nas redes sociais citadas e/ou que pertençam a pessoas jurídicas ou não personificadas. Para verificar esta condição as Promotoras poderão analisar, a seu único e exclusivo critério, o perfil do participante e seus últimos posts.

Fica previamente estabelecido que para participar da presente promoção, a opção “Conta Privada” no perfil do participante no TikTok e/ou Instagram devem estar desativadas.

Para participar, os interessados elegíveis deverão, no período de 0h00m do dia 18/04/2025 até às 23h59m do dia 15/05/2025 (horários de Brasília), postar em forma de feed ou reels no Instagram ou vídeo no Tiktok em uma das redes sociais mencionadas, um vídeo criativo de no mínimo 15 (quinze) segundos, apresentando ao menos um dos produtos da Marca CERAVE Brasil.

Ao realizar a gravação de seu vídeo, o participante deve, necessariamente, seguir o roteiro a seguir estabelecido:

A. Ao fazer o vídeo criativo com o review (uso) do(s) produto(s), o participante deve destacar os benefícios do uso: O produto CERAVE e o seu uso devem ser mostrados de forma clara no vídeo. São obrigatórias as imagens o produto. A forma criativa, quando, e como isso acontece é de livre escolha de cada participante.

B. É proibida a imagem de crianças ou adolescentes, utilizando ou não o produto, bem como o uso de imagens de animais Pets e/ou selvagens de qualquer natureza na publicação;

C.Para a categoria INFLUENCIADORES/PÚBLICO GERAL, os mesmos deverão seguir o perfil da marca e inserir na legenda da publicação no Instagram e/ou no Tiktok, @ceravebrasil @ceravebr #CeraveAwardsBR, além da hashtag.

D.Para a categoria DERMATOLOGISTAS, os mesmos deverão seguir o perfil da marca e inserir na legenda da publicação no Instagram e/ou no Tiktok, @ceravebrasil @ceravebr #CeraveAwardsBR #DermatoCerave, além das hashtags.

E.Para a categoria RESIDENTES/ESPECIALISTAS, os mesmos deverão seguir o perfil da marca e inserir na legenda da publicação no Instagram e/ou no Tiktok, @ceravebrasil @ceravebr #CeraveAwardsBR #EspecialistaCerave, além das hashtags.

F.Seguir o perfil da marca, inserção de um dos @ acima informados, o uso das hashtags e a desativação da opção “Conta Privada” são essenciais para a identificação dos participantes, sendo itens obrigatórios para a participação nesta Promoção. Não será válida a participação do interessado que utilizar alguma marcação diferente das aqui indicadas;

G.A publicação deverá ser obrigatoriamente em formato de vídeo no Feed do Instagram ou Feed/Reels no Tiktok. Não serão consideradas as publicações que forem realizadas no stories do Instagram ou Tiktok. Também não serão aceitas publicações estáticas (fotos) em nenhuma das plataformas.

H.Os participantes, ao postarem com as hashtags acima informadas, aceitam os termos deste regulamento e, demonstram que estão de acordo que a marca CERAVE e as Promotoras os cadastrem em plataformas de captação de dados para que seu conteúdo seja analisado.

O vídeo porventura desenvolvido por inteligência artificial, que não apresenta a aparição de rosto ou de uma pessoa física, não será aceito.

As Promotoras não possuem qualquer obrigação de fornecimento dos produtos para os participantes.

Os posts/vídeos serão submetidos à análise da Comissão Julgadora, que será responsável pela escolha dos posts/vídeos mais criativos entre todos os participantes.

A publicação somente será elegível para participação se seguir todos os passos do roteiro acima estabelecido para sua produção, os vídeos que não observarem essa condição serão sumariamente desconsiderados.

Fica ainda definido que o conteúdo postado deverá ficar disponível durante todo o período do Concurso e por mais 30 (trinta) dias úteis após o seu encerramento, bem como a opção de “Conta Privada” desativada.

Fica determinado que, uma vez postado o vídeo que deu origem à sua participação, o participante não poderá deletá-lo, sob pena de desclassificação.

Os vídeos postados pelos Participantes deverão ser de autoria do próprio participante e não poderão conter nudez total e/ou parcial, referência à pedofilia, terrorismo, palavras, gestos ou imagens que incitem a violência, contrárias à moral e aos bons costumes, palavras de baixo calão, palavrões ou ofensas ao nome ou à moral de qualquer pessoa e/ou empresa.

Da mesma forma, serão automaticamente desclassificados os vídeos que fizerem referências desonrosas a pessoas, locais, obras culturais ou quaisquer outras protegidas por direitos autorais.

Igualmente, os vídeos que demonstrarem qualquer tipo de discriminação por conta de religião, política, raça, cor, gênero, nacionalidade ou origem étnica, serão imediatamente desclassificados deste Concurso.

Nos vídeos que envolverem terceiros, além do participante, este, ao ter conhecimento do presente Regulamento, declara e garante que providenciou as devidas autorizações de uso, não sendo as empresas Promotoras responsáveis por este uso e/ou citação, isentando-as de qualquer responsabilidade relacionada a este tema.

Os vídeos que indicarem ou apresentarem marcas ou produtos de empresas diversas e/ou concorrentes, personagens, vestuário ou cenário protegidos por direito autoral e/ou por qualquer outra proteção legal serão analisados pela moderação, a qualquer tempo, podendo o conteúdo ser imediatamente desconsiderado para fins de participação neste Concurso.

Fica esclarecido que, a moderação consiste em uma avaliação criteriosa do atendimento as condições estabelecidas por este regulamento, desta forma, sendo identificada qualquer tipo de descumprimento ou inobservância, o vídeo inscrito será imediatamente desconsiderado para fins deste Concurso.

Serão ainda prontamente desconsideradas para fins de participação neste Concurso as publicações que:

• Apresentem embalagens alteradas ou conteúdo dos produtos CERAVE de forma que comprometa sua autenticidade;
• Que misturem ou associem os produtos CERAVE a qualquer outro produto, mesmo que seja da mesma Marca;
• Que contenha menções ou comparações diretas ou nominais a outros produtos ou marcas concorrentes; e
• No vídeo apareçam crianças e/ou adolescentes.

Os ganhadores do concurso, concordam em ceder às Promotoras, de forma gratuita e em caráter irrevogável, definitivo e irretratável, nos termos do Regulamento, os direitos patrimoniais autorais sobre o conteúdo dos vídeos postados, os quais poderão ser livremente utilizados em todas as mídias, veículos e meios de comunicação de sua exclusiva escolha, como por exemplo, mas não se limitando a televisão, internet e site do concurso, redes sociais entre outros, para exposição e divulgação do concurso e/ou de suas marcas e produtos, podendo ainda licenciar o conteúdo produzido a terceiros, bem como autorizam o direito de utilização de seus nomes, imagens e vozes, pelo prazo de 1 (um) ano contado da entrega da premiação.

Em momento algum as Promotoras poderão ser responsabilizadas por participações atrasadas, enviadas erroneamente, incorretas, inválidas ou imprecisas por parte dos participantes, sendo tais causas motivo de sua desclassificação deste concurso.

Da mesma forma, as Promotoras não se responsabilizarão pelas participações que não forem concluídas por problemas nos computadores, servidores, linhas telefônicas ou em provedores de acessos dos usuários ou, ainda, por falta de energia elétrica no local de acesso do usuário, sem exclusão das demais situações previstas no ordenamento jurídico, eximindo-se, por conseguinte, de qualquer responsabilidade proveniente de tais fatos.

As Promotoras, ainda, não poderão ser responsabilizadas por instabilidades e ou inconsistências de dados das plataformas de redes sociais (TIKTOK e Instagram) que por ventura possam ocorrer e inviabilizar a localização do post/vídeo de qualquer participante no período da promoção.

Não terão validade as participações que não preencherem as condições básicas do concurso previstas neste Regulamento.

7 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

PERÍODO DA APURAÇÃO: 16/05/2025 00:00 a 28/05/2025 18:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 18/04/2025 00:00 a 15/05/2025 23:59

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: AVENIDA BARAO DE TEFE, 27 - LOJA 201 E SALA 501 SALA 1101 SALA 1201 SALA 1301 - GAMBOA - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20220-460

LOCAL DA APURAÇÃO: SEDE DA ADERENTE

PRÊMIOS

Quantidade: 5

Descrição: 01 (uma) viagem a Nova Iorque por 04 (quatro) dias, para o evento comemorativo de 20 ANOS DE CERAVE, previsto para realização em julho de 2025. A Promotora arcará com todos os custos da viagem para que os contemplados, obrigatoriamente maiores de 18 (dezoito) anos, possam ir ao referido evento. Valor total da premiação unitária: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Por tratar-se de evento único e exclusivo a data exata de embarque e retorno será oportunamente informada pela Promotora aos contemplados.

Valor	Valor Total	Ordem
R$ 25.000,00	R$ 125.000,00	1

8 - PREMIAÇÃO TOTAL:

Quantidade Total de Prêmios: 5

Valor total da Promoção: R$ 125.000,00

9 - FORMA DE APURAÇÃO:

Uma Comissão Julgadora, formada por profissionais das Promotoras e/ou profissionais por estas indicados analisarão todos os vídeos postados no respectivo período de participação, de acordo com os critérios abaixo:

• Criatividade, originalidade e qualidade do conteúdo;
• Aderência ao tema e realização do review dos produtos;
• Aparição de um ou mais produtos da linha CERAVE de forma clara e absolutamente visível; e
• Marcações discriminadas nos itens C, D e E do tópico 6 – Critérios de participação.

15 Finalistas, SENDO 9 da categoria INFLUENCIADORES/PÚBLICO GERAL, 3 da categoria DERMATOLOGISTAS e 3 da categoria RESIDENTES/ESPECIALISTAS, serão CONVIDADOS a participarem do evento “Cerave Awards Brasil 2025” que será realizado no dia 28/05/2025 no Rio de Janeiro, Av. Rodrigues Alves, 10, Praça Mauá, Rio de Janeiro/RJ, 20081-250, onde serão anunciados os 5 vencedores, sendo 3 (três) da categoria Influenciadores/PÚBLICO GERAL, 1 (um) da categoria dermatologistas e 1 (um) da categoria Residentes/Especialistas.

Os custos dos finalistas, sem direito a acompanhante, que residam fora do estado do Rio de Janeiro, para comparecer ao evento “Cerave Awards Brasil 2025”, quais sejam, passagem aérea em classe econômica (nas datas/horários de ida e volta determinados pelas promotoras), passagem rodoviária, estadia em hotel de categoria turística, transfers, café da manhã, almoço e jantar, tudo escolhido a critério das promotoras, incluindo uma bebida não alcoólica em cada refeição, serão arcados pelas promotoras.

Os custos com hospedagem, caso necessário, e alimentação estarão limitados aos dias para participação o evento “Cerave Awards Brasil 2025”. As promotoras não se responsabilizam por quaisquer despesas extras realizadas de forma particular pelos participantes.

As promotoras não se responsabilizarão por despesas com telefonemas, bebidas alcóolicas, serviços de frigobar e serviços extras disponíveis no hotel, sendo que esses gastos, caso existam, serão de responsabilidade dos participantes.

PREMIAÇÃO

Os autores dos 5 (cinco) melhores vídeos, sendo 3 (três) da categoria INFLUENCIADORES/PÚBLICO GERAL, 1 (um) da categoria DERMATOLOGISTAS e 1 (um) da categoria RESIDENTES/ESPECIALISTAS, assim definidos pela Comissão Julgadora na apuração final, que forem julgados mais criativos em seus respectivos vídeos publicados de acordo com as regras aqui definidas, serão contemplados nesta promoção com uma viagem a Nova Iorque por 04 (quatro) dias, para o evento comemorativo de 20 ANOS DE CERAVE, previsto para realização em julho de 2025. As Promotoras arcarão com todos os custos da viagem para que os contemplados, obrigatoriamente maiores de 18 (dezoito) anos, possam ir ao referido evento. Valor total da premiação unitária: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Por tratar-se de evento único e exclusivo a data exata de embarque e retorno será oportunamente informada pelas Promotoras aos contemplados.

Valor total da premiação para os 5 contemplados: 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil).

Fica previamente esclarecido que os contemplados deverão receber a premiação, devendo, para tanto, comprovar tal condição mediante a apresentação de seu documento oficial de identificação contendo CPF e RG, comprovante de endereço, e ainda assinar um Recibo de Entrega e Quitação do Prêmio.

O prêmio é pessoal e intransferível, única e exclusivamente para os contemplados, que deve ter idade superior a 18 anos, e não dá direito a acompanhantes.

Condições Gerais e composição da viagem de turismo aqui ofertada:

1. Passagens aéreas de ida e volta em classe econômica, incluindo as taxas de embarque e despacho de 1 (uma) bagagem de 23 kg, para os contemplados;
2. Hospedagem de 4 (quatro) dias e 3 (noites) noites, em hotel de categoria turismo, conforme a cidade de destino, em apartamento single, com direito a café da manhã, e sem direito a acompanhantes;
3. traslados necessários de ida e volta da residência dos contemplados e hotel para aeroportos. O ponto de partida e chegada dos traslados será obrigatoriamente o endereço residencial do contemplado. Os contemplados viajarão obrigatoriamente na data indicada

4. Os contemplados devem obrigatoriamente viajar na data e período determinado pelas Promotoras, tendo em vista que a viagem contempla um evento a ser realizado em data específica.
5. Seguro de acidentes pessoais (invalidez e morte acidental), eventualmente ocorridos durante o período da viagem, com cobertura para os contemplados;
6. 1 (um) cartão pré-pago concedido aos contemplados, com a função saque bloqueada, carregado com o valor de R$ 855,00 (oitocentos e cinquenta e cinco reais), equivalente a US$ 150,00 (cento e cinquenta dólares), para utilização com alimentação fora da agenda previamente definida (almoços dos dias 07, 09 e 10/07);

É de suma importância que os Participantes contemplados tenham passaporte e visto válido de seu país de origem, e com o vencimento previsto, de ao menos, 6 (seis) meses após o término da viagem. Sendo também, de responsabilidade deste realizar os trâmites para a obtenção prévia de passaporte e documentos válidos para a viagem.

Caso qualquer dos participantes contemplados declarem que não poderão realizar a viagem conforme as condições aqui indicadas ou não possuam a documentação necessária, como por exemplo e sem se limitar a passaporte válido, serão desclassificados, e em seu lugar será escolhido outro participante pela Comissão Julgadora.

Na eventualidade de qualquer dos contemplados, mesmo tendo passaporte válido, sofrerem restrições no procedimento de imigração, as Empresas Promotoras não terão qualquer responsabilidade, não sendo devido qualquer reembolso, pagamento ou indenização em função de tal fato.

As empresas aéreas, seguradora, hoteleiras e de transporte terrestre, correspondentes à operacionalização do prêmio, serão escolhidas a critério das Empresas Promotoras, conforme disponibilidade do período para a realização da viagem.

Não estão incluídos no pacote as excursões extras, as bebidas alcoólicas consumidas, filmes e programas adquiridos por serviço de TV a cabo eventualmente disponibilizado no quarto de hotel, serviço de quarto, serviço de revelação de fotografias, cabeleireiro, massagens, telecomunicações, consultas médicas, medicamentos, excesso de bagagem e qualquer outra despesa de caráter pessoal, que serão consideradas extras e que serão de integral responsabilidade do contemplado, que deverá pagá-las diretamente e no momento em que lhe for exigido pelos prestadores de serviço. Em resumo, as Empresas Promotoras serão responsáveis pelos serviços que estejam expressamente incluídos na descrição do Pacote de Viagem, conforme o presente Regulamento, assim, não será, em nenhuma hipótese, aceita a extensão do período da viagem, admitida qualquer alteração na duração da viagem, na hospedagem ou acréscimo de atividades mesmo que ocorra por decisão e conta dos participantes.

As Empresas Promotoras não se responsabilizam por atrasos por parte dos Participantes contemplados que impossibilitem embarques, problemas com excesso de bagagem, ressarcimento por danos físicos ou patrimoniais, ocorrências policiais, exigências ou determinações por parte de autoridades, acidentes ou quaisquer outros sinistros que possam vir a ocorrer com os contemplados, ou terceiros durante o usufruto do Prêmio. Caso qualquer um dos contemplados decida realizar atividades não programadas no pacote de viagem oferecido como Prêmio ou mesmo não participar daquelas que serão oferecidas no referido pacote, ficarão eles integral e isoladamente responsáveis pela programação escolhida e por qualquer dano ou prejuízo que venha a sofrer, em decorrência desta, não cabendo às Promotoras o ressarcimento ou compensação das despesas decorrentes dessa escolha.

Os contemplados ficarão INTEGRAL E ISOLADAMENTE responsáveis caso decidam por realizar atividades fora daquelas definidas pelas Empresas Promotoras.

A utilização do pacote de viagem se dará exclusivamente nas condições descritas e previstas neste Regulamento, não sendo admitida qualquer alteração na duração da viagem, na hospedagem ou acréscimo de atividades.

10 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

Não poderão participar da promoção menores de 18 (dezoito anos), os empregados das empresas Promotoras, bem como das agências de propaganda e publicidade e demais empresas diretamente envolvidas neste Concurso.

O cumprimento deste item é de responsabilidade das Promotoras, as quais disponibilizarão uma relação dos funcionários impedidos, que será verificada antes da divulgação dos contemplados.

Quando da verificação do contemplado, se constatado que o mesmo está incluído na relação das pessoas impedidas de participar, o prêmio correspondente será destinado ao participante imediatamente posterior na classificação conforme ranking estabelecido, de acordo com a regra prevista neste Regulamento no item “Forma de Apuração”.

11 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

A divulgação dos 15 (quinze) finalistas CONVIDADOS a participarem do evento “CERAVE AWARDS BRASIL 2025” que será realizado no dia 28/05/2025 no Rio de Janeiro, Av. Rodrigues Alves, 10, Praça Mauá, Rio de Janeiro/RJ, 20081-250, sendo 9 INFLUENCIADORES/PÚBLICO GERAL, 3 DERMATOLOGISTAS e 3 RESIDENTES/ESPECIALISTAS, será nas redes sociais da marca no dia 20/05/2025.

A divulgação dos 5 (cinco) vencedores, sendo 3 (três) da categoria INFLUENCIADORES/PÚBLICO GERAL, 1 (um) da categoria DERMATOLOGISTAS e 1 (um) da categoria RESIDENTES/ESPECIALISTAS será realizada no dia 28/05/2025 no evento “CERAVE AWARDS BRASIL 2025”

12 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:

O prêmio será entregue ao participante contemplado, em até 30 (trinta) dias contados da data final da apuração.

O prêmio será entregue, pela sua natureza, mediante a assinatura do Recibo de Entrega e Quitação do Prêmio, e ainda, com o uso da Carta compromisso prevista no artigo 65 da Portaria 7638. Para tanto, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de seu documento oficial de identificação contendo CPF e RG, comprovante de endereço e Passaporte válido.

Os documentos devem ser encaminhados as Promotoras preferencialmente de forma digital.

Caso o contemplado não apresente os documentos elencados acima no prazo de 72 (setenta e duas) horas do efetivo contato das Empresas Promotoras ou, ainda, os apresente de forma que não seja possível a validação da participação, ele será automaticamente desclassificado e o prêmio correspondente será destinado a outro participante, identificado conforme preconiza o item “Forma de Apuração”.

O prêmio é pessoal e intransferível, não se responsabilizando as Promotoras por eventuais restrições que o contemplado possa ter para usufruí-lo.

Na eventualidade do consumidor contemplado falecer, o prêmio será entregue a seu inventariante, que deverá comprovar tal condição.

O prêmio será entregue livre e desembaraçado de qualquer ônus para o contemplado.

Não será permitido ao contemplado trocar seu prêmio por qualquer outro, tampouco distribuí-lo ou convertê-lo, total ou parcialmente, em dinheiro, de acordo com o art. 15, § 5°, do Decreto n° 70.951/72.

Caso o prêmio ganho nesta promoção não seja reclamado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos a contar da data da divulgação do resultado da promoção, o direito aos prêmios caducará e o valor correspondente será recolhido, pelas Promotoras, ao Tesouro Nacional como Renda da União.

13 - DISPOSIÇÕES GERAIS:

A promoção será divulgada através de meios de mídia e comunicação, a critério das Promotoras.

O contemplado autoriza as empresas Promotoras e terceiros por elas autorizados a utilizarem o seu nome, imagem e som de voz, gratuitamente, para divulgação da presente promoção em jornais, revistas, cartazes, faixas, outdoors, televisão, rádio, telemídia, cinema, mala-direta, mídia exterior, materiais de ponto de venda, Internet, rede sociais, pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data da apuração, em caráter irrevogável, irretratável e universal, não significando, implicando ou resultando em qualquer obrigação de divulgação, nem de pagamento pelas Promotoras ao contemplado.

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos consumidores participantes desta promoção deverão ser, primeiramente, dirimidas pelas empresas Promotoras através do e-mail [email protected] e persistindo-as, submetidas à SPA-MF e/ou aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Caso ocorram fraudes, dificuldades técnicas, ou qualquer outro imprevisto que esteja fora do controle das Promotoras e que comprometa a integridade da promoção, estas serão submetidas ao Órgão Autorizador, visando a sua solução e/ou a aprovação de eventuais modificações, desde que permitidas na Legislação; sendo estas, se consumadas, divulgadas aos participantes.

O regulamento completo desta promoção estará disponível para consulta pública em https://scpc.seae.fazenda.gov.br/scpc/promocao_consulta_publica.jsf e no site da promoção https://www.cerave.com.br

A participação na presente promoção implica na aceitação automática de todas as disposições do presente Regulamento.

Os participantes serão excluídos automaticamente, ainda, da promoção, em caso de fraude comprovada, participação pela obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita ou não cumprimento de quaisquer das condições deste Regulamento. Para efeito desse item, considera-se fraude a participação pelo cadastramento de informações incorretas e/ou falsas; a participação de pessoas não elegíveis, conforme critérios aqui estabelecidos; e as participações que tenham sido efetuadas por método robótico, automático, repetitivo, programado ou similar.

As participações que não preencherem as condições básicas da promoção, previstas neste Regulamento, não terão nenhuma validade e os participantes serão automaticamente desclassificados.

Os participantes autorizam expressamente as Promotoras a fazerem o tratamento de dados pessoais, apresentados por ocasião da sua participação nesta Ação, para que estes sejam usados por esta (ou terceiros ligados ao desenvolvimento da Campanha), para fins de desenvolvimento e implementação da mesma e outras ações, bem como para fins de relacionamento com participante para a efetivação da promoção, sem o direito de obter o reconhecimento, compensação ou remuneração de qualquer espécie para tal uso.

Ao aceitar participar do Concurso, nos termos deste Regulamento, o participante estará automaticamente autorizando as empresas Promotoras a utilizarem, de modo gratuito e irrevogável, por 12 (doze) meses, seu nome, som de voz e sua imagem, e sem limitação geográfica, e em qualquer mídia – impressa, eletrônica ou Internet – para divulgação do Concurso.

Fica, desde já, eleito o foro do participante para solução de quaisquer questões referentes ao regulamento do presente Concurso

PROTEÇÃO DE DADOS

Todos os cadastros serão armazenados num banco de dados único da promoção.

Os participantes, obrigatoriamente com a efetiva participação, conforme estipulado na Promoção, deverão consentir expressamente que as Empresas Promotoras e Parceiros de operação por ela indicados, façam o tratamento de dados pessoais exclusivamente de Pessoas Naturais, sempre maiores de 18 (dezoito) anos, nos termos descritos no presente Regulamento e na legislação de privacidade e proteção de dados, apresentados por ocasião da sua participação nesta Ação Promocional, para que estes sejam usados pelas Promotoras ou parceiros ligados ao desenvolvimento da Campanha, para fins de desenvolvimento e implementação da Ação Promocional, bem como para fins de relacionamento com o participante, sem o direito de obter o reconhecimento, compensação ou remuneração de qualquer espécie para tal uso.

As Promotoras (e os parceiros, se houver) preza pela privacidade e proteção de dados das Pessoas Naturais contratantes dos serviços ligados à presente promoção – que são titulares de dados maiores de 18 (dezoito) anos de idade, e utiliza os dados pessoais coletados somente para fins relacionados à promoção. Ao participar da promoção, o consumidor expressamente concorda com essa operação para os devidos fins.

As Promotoras e parceiros, se houver, deverão manter as bases de dados pelo prazo de 5 (cinco) anos após o término da promoção, de modo a atender eventuais questionamentos e evidenciar a lisura do procedimento da presente promoção. Após o referido período, as Promotoras excluirão do seu banco de dados as informações dos consumidores que participaram da promoção, devendo manter em seu poder evidência dessa exclusão.

As Promotoras e parceiros, se houver, se obrigam a todos, pelo período de 5 (cinco) anos, com relação ao atendimento de quaisquer direitos de titular exercidos pelo consumidor perante si, em prazo adequado.

O participante fica ciente desde já que a participação na Promoção implica no possível compartilhamento das suas informações, como por exemplo em caso de contemplação, como CPF e informações cadastrais com prestadores de serviços contratados pelas Promotoras, para divulgação do resultado da promoção e eventual entrega do prêmio.

Os participantes autorizam a utilização de seus endereços físicos, eletrônicos, telefones e dados informados, com o propósito de formação e atualização de cadastro e divulgação da própria promoção, nos limites do Código de Defesa do Consumidor e LGPD, sem nenhum ônus para as promotoras; sendo que, no entanto, de acordo com o que dispõe o artigo 12 da Portaria SEAE/ME Nº 7638/2022, as promotoras estão expressamente vedadas de comercializar ou ceder, ainda que a título gratuito, os dados coletados nessa promoção.

O participante, caso queira, poderá solicitar às Promotoras a qualquer tempo, através do formulário disponível no Portal Voz da Beleza, por meio do endereço de e-mail: [email protected], o exercício de seus direitos, nos termos da LGPD. Todavia, caso a solicitação ocorra durante o período de vigência da Promoção, fica ciente de que a sua participação poderá ser prejudicada, uma vez que os dados pessoais são necessários para garantir sua participação e isso poderá implicar na sua desclassificação.

Os dados e informações coletados estarão armazenados em ambiente seguro, observado o estado da técnica disponível, e somente poderão ser acessados por pessoas qualificadas e previamente autorizadas, em observância à legislação em vigor.

DA LICENÇA DE USO E DIREITO AUTORAL

O Participante, ao se inscrever nesta ação, concorda com o potencial uso do conteúdo postado, para fins de promoção e divulgação da ação e/ou da marca CERAVE, em mídias sociais, meios impressos, televisivos e outros, pelas Promotoras, ou terceiros.

As Promotoras concordam e reconhecem como do Participante a propriedade e titularidade dos direitos de autor sobre o conteúdo postado, estando licenciado a sua divulgação e exploração para finalidade da Campanha, pelo prazo mínimo de 12 meses.

O Participante concorda que a campanha utilizada para participar da ação é de sua propriedade ou que possui o uso dos direitos de exploração; cedendo assim para as Promotoras estes direitos na forma deste Regulamento.

O Participante reconhece e aceita expressamente que as Promotoras não poderão ser responsabilizadas por qualquer dano ou prejuízo oriundo da participação nesta ação ou da eventual aceitação do licenciamento.

O Participante autoriza desde já eventual edição ou adequação do Concurso para enquadramento no formato da ação, autorizando ainda a filiação da marca das Promotoras na campanha participante.

O Participante reconhece todos os direitos autorais e de propriedade industrial protegidos por lei relativos à ação movida pelas Promotoras, à metodologia e aos conteúdos produzidos e disponibilizados pelas Promotoras, de propriedade única e exclusiva sua em suas diversas versões.

14 - TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à SPA/MF.

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria SEAE nº 7.638, de 2022, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria SECAP nº 20.749 de 2000, e em atos que as complementarem.

Para as modalidades "Sorteio" e "Assemelhada a Sorteio" a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba "Apurações", contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv, .xls ou .zip e cada arquivo poderá ter até 250 MB.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

A prestação de contas deverá ser realizada até a data constante no cabeçalho da promoção no SCPC, conforme as regras estabelecidas na Portaria SEAE nº 7.638, de 18 de outubro de 2022. O vencimento do prazo para a prestação de contas constitui em mora às empresas promotoras. A não realização da prestação de contas até a data de seu vencimento ensejará a aplicação de multa de 100% (cem por cento) incidente sobre a soma dos valores dos bens prometidos a título de premiação e a proibição de realizar as operações de distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, durante o prazo de 2 (dois) anos, contados da data limite da prestação de contas, nos termos do art. 13 da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971. A fixação da multa poderá ser revista em grau de recurso administrativo, a ser apresentado conforme o art. 56 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.